APROVADO O MARCO CIVIL DA INTERNET

O Marco Civil da Internet, aprovado nesta terça-feira (25), na Câmara dos Deputados deve trazer mudanças no acesso à internet e aos dados dos usuários. Veja o que muda:

Neutralidade da rede

Este princípio determina que as empresas não façam a venda de pacotes em que o conteúdo acessado pelo internauta é discriminado, como por exemplo, conexões apenas para redes sociais ou acesso de e-mails.

Especialistas que são contra a neutralidade dizem que a mudança pode tornar o serviço mais caro para todos os clientes.

Criação de bancos de dados no Brasil

O governo também abriu mão da obrigatoriedade da criação de data centers de empresas como o Google e o Facebook no Brasil, para armazenamento de dados de usuários brasileiros, como era previsto no projeto original.

A medida tinha o objetivo de garantir a privacidade dos internautas do país após denúncias de espionagem, mas foi alterada. Alguns parlamentares acreditam que a criação de bancos de dados no Brasil acarretariam aumento de custo do acesso à internet.

As empresas estrangeiras, no entanto, devem continuar respeitando a legislação brasileira nas transmissões de rede feitas no país.

Retirada do conteúdo

Outro ponto do projeto isenta os provedores de conexão à internet de serem responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo postado por terceiros. Isso só ocorrerá se, após ordem judicial específica, o provedor não tomar as providências para retirar o conteúdo da rede.

Nesses casos, o projeto determina que a retirada de material com cenas de sexo ou nudez deve ocorrer a partir de apresentação pela pessoa vítima da violação de intimidade e não pelo ofendido, o que poderia dar interpretação de que qualquer pessoa ofendida poderia pedir a retirada do material. A retirada deverá ser feita a partir de ordem judicial.

Marketing dirigido

Segundo o texto que foi aprovado, não será permitido que as empresas tenham acesso ao conteúdo das informações trocadas por usuários para montar bases de dados e fazer publicidade.

Privacidade

Provedores de internet terão que armazenar dados de usuários em ambiente controlado, onde não será permitido registrar o conteúdo acessado. A coleta deste tipo de informação só poderá acontecer em casos específicos ou autorizados.