quinta-feira, 12 de abril de 2012

LEI SECA: MAIS RIGOR

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, por unanimidade, em votação simbólica, projeto que torna ainda mais dura a Lei Seca e amplia as possibilidades de prova de embriaguez dos motoristas.


Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que apenas o bafômetro e o exame de sangue valem como prova de ingestão de bebida alcoólica.

O texto aprovado nesta quarta-feira é uma resposta à decisão do STJ e permite que também sejam considerados testemunhos, imagens de vídeo, exames clínicos e quaisquer outras provas aceitas no direito como forma de comprovar que o motorista ingeriu bebida alcoólica ou fez uso de substâncias que afetam a percepção.

O projeto seguirá para o Senado.

Além de ampliar as provas, o projeto dobra o valor da multa a ser aplicada quando alguém é flagrado dirigindo com a capacidade psicomotora alterada, por ter ingerido álcool ou outras substâncias (remédios e drogas ilícitas). Assim a multa administrativa salta de R$ 957,69 para R$ 1.915,38 para quem for flagrado dirigindo sobre efeito de álcool. Se houver reincidência no período de um ano, a multa dobra novamente, indo para R$ 3,9 mil.



CRESCE O COMÉRCIO DE AGROTÓXICOS

A média mundial, de 93%. A informação é resultado de um estudo sobre o mercado do produto no Brasil divulgado hoje (11) pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

De acordo com o diretor da Anvisa, Agenor Álvares, esse crescimento foi impulsionado em grande parte pela expansão agrícola no país, o que faz do Brasil o maior mercado doméstico de agrotóxicos do mundo, à frente dos Estados Unidos.

Em 2010, o mercado nacional movimentou US$ 7,3 bilhões, o que representa 14,25% do total mundial, que chegou a US$ 51,2 bilhões.

O mercado de agrotóxicos no Brasil é altamente concentrado, assim como no restante do mundo. As dez maiores empresas do setor são responsáveis por 65% da produção nacional e por 75% das vendas. Em termos globais, as 13 maiores empresas dominam 83% do mercado mundial e apenas seis (Basf, Bayer, Dow, Dupont, Monsanto e Syngenta) detêm 66%.

O estudo ainda mostrou que 45% do mercado nacional de agrotóxicos são de herbicidas, 14% de fungicidas, 12% de inseticidas, 2% de acaricidas e 17% de outros tipos. Um único produto, o glifosato, é responsável por 29% do mercado brasileiro de agrotóxicos.

ESCLARECIMENTO SOBRE A VOTAÇÃO SOBRE FETO ANECÉFALO

Ao contrário do que vários veículos têm divulgado (inclusive a própria assessoria do STF), o Supremo não está julgando a descriminalização do aborto dos anencéfalos. Primeiro, porque não seria o caso de descriminação. Na descriminação algo deixa de ser crime, mas continua sendo um delito (contravenção penal). Se queremos dizer que uma conduta deixou de ser ilegal, a expressão correta seria ‘legalização’.

Segundo, porque, no Brasil, apenas o Congresso Nacional pode legislar a respeito de delitos. O STF não poderia modificar a lei penal, criando uma nova possibilidade para que se possa fazer o aborto.

O que o STF está fazendo é julgar se a remoção de um feto anecéfalo é ou não aborto. Se for, continua sendo crime até que o Congresso mude a lei penal. Se não for aborto, não é crime.

A questão gira em torno de saber se o feto sem cérebro tem expectativa de vida.

Cometer aborto é por fim à expectativa de vida do feto. Se o feto anencéfalo não tem expectativa de vida, não há o que ser protegido. E se não há expectativa de vida a ser protegida, não há aborto. Ou, no voto do relator do processo, “aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida potencial. No caso do anencéfalo, repito, não existe vida possível (…) O anencéfalo jamais se tornará uma pessoa. Em síntese, não se cuida de vida em potencial, mas de morte segura”.

Por outro lado, se o STF decidir que o feto anencéfalo tem expectativa de vida, essa expectativa de vida está protegida pela legislação penal que diz que quem a elimina está cometendo um crime. Segundo nosso Código Penal, a expectativa de vida do feto só pode ser suprimida em dois casos: na gravidez resultante de estupro e nos casos em que há perigo de vida para a gestante.

GUARDA-MÓR-MG: CHARLES É PRÉ-CANDIDATO A VEREADOR

Filiado ao PT o suplente de Vereador Charles (Charlinho) de Guarda-Mór anunciou que é pré-candidato a Vereador. Ligado ao esporte e movimentos jovens ele integra o grupo do atual prefeito Gilmar Ferreira (PMDB).