sexta-feira, 26 de junho de 2015

PATOS DE MINAS: MUDANÇA NA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Pedro Lucas Rodrigues
O prefeito Pedro Lucas conseguiu reverter no Tribunal de Justiça de Minas Gerais a decisão que impedia a mudança da carga horária dos servidores públicos municipais. A decisão foi publicada na tarde dessa quinta-feira (25). Com isso, o decreto que amplia a carga horária de seis horas diárias para oito horas diárias passa a valer a partir da próxima semana.
O decreto deveria ter entrado em vigor no dia 1º de junho, mas os servidores entraram com uma ação na Justiça cobrando um estudo da Administração Municipal para a adoção de tal medida. O prefeito Pedro Lucas argumenta que a mudança é necessária para que o município consiga cumprir a lei que estabelece teto de gastos de no máximo 54% da arrecadação com a folha de pagamento.
Com a decisão favorável, o prefeito Pedro Lucas tratou logo de decidir nova data para entrada em vigor do decreto de ampliação da carga horária dos servidores. Segundo informou a assessoria de comunicação da Prefeitura a partir de 1º de julho de 2015, o horário de funcionamento do Centro Administrativo e das Secretarias Municipais será de 7h às 11h e de 13h às 17h.
A Secretaria Municipal de Infraestrutura funcionará de segunda a quinta-feira, das 7h às 11h e das 12h às 17h e na sexta-feira, das 7h às 11h. Já o horário de funcionamento dos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) permanecerá inalterado, sendo das 6h30 às 17h30.
Entretanto, a decisão judicial não é definitiva. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais entende que a carga horária de seis horas diárias é um direito adquirido pelo funcionalismo e vai recorrer da decisão. Além disso, ainda não há decisão no mandado de segurança ajuizado pelo SINTRASP no Fórum de Patos de Minas e o Tribunal de Justiça ainda terá que julgar o mérito do Agravo de Instrumento.
A assessoria jurídica do Sintrasp está ciente que a batalha na Justiça não é fácil, mas entende que ainda é possível reverter esta decisão.
Autor: Maurício Rocha

DOAÇÃO DE CAMPANHA

A proposta de empresas só doarem para partidos está sendo criticada no Senado. Por lá se diz que não muda o atual sistema. E descrevem: o deputado acerta com o partido, depois negocia com a empresa a doação, a sigla recebe e repassa para o deputado. Argumentam ainda que não há empresa que doe sem querer nada em troca.

MINISTÉRIOS: AJUSTE FISCAL

dinheiro bloqueadoO ajuste fiscal pegou em cheio 29 órgãos superiores do governo federal. Os investimentos, aplicações em obras e na compra de equipamentos, considerados o gasto nobre na despesa orçamentária, chegaram a cair até 95% em alguns casos. Pastas importantes como a da Saúde e Educação também foram atingidas.
Ao todo, a União aplicou R$ 14,5 bilhões entre janeiro e maio de 2015. O montante é 44% menor do que os R$ 25,7 bilhões investidos em igual período do ano passado. O valor aplicado neste exercício representa 14,1% dos R$ 102,3 bilhões autorizados para 2015.

A IMPORTÂNCIA DO VOTO


titulosO voto é um instrumento crucial para o exercício da cidadania e manutenção da democracia. Por meio dele, os brasileiros têm nas mãos o poder de decidir o futuro do país. Diante disso, foi instituído o Dia Nacional da Consciência do 1° Voto, que passa a ser comemorado no dia 26 de junho. A data foi estabelecida pela Lei n° 13.120 de 7 de maio de 2015 em homenagem a Passeata dos Cem Mil que, em 1968, levou milhares de cidadãos, entre eles muitos jovens, às ruas contra a ditadura militar e em defesa da democracia.
De acordo com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, o dia serve exatamente para “estimular o jovem a participar da política, dos destinos da sua cidade, dos destinos do seu estado, dos destinos de todo o país”. Ele lembrou que o TSE sempre fez divulgações e campanhas no sentido de incentivar a participação dos jovens nas eleições.
No Brasil, o primeiro voto já pode ser dado a partir dos 16 e 17 anos de idade, sendo considerado facultativo. A obrigatoriedade sobrecai somente aos maiores de 18 anos. “Importante trazer a conscientização desse jovem para as questões nacionais. E esta lei vem reforçar exatamente a necessidade de se incentivar a participação do jovem na política”, enfatizou o ministro.

MINISTÉRIO PÚBLICO: AÉCIO E ANASTASIA DEIXARAM DE INVESTIR 14 BILHÕES NA SAÚDE DE MINAS


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O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública contra o Estado de Minas Gerais por descumprimento da Emenda Constitucional 29/2000, que fixou a obrigatoriedade de aplicação do percentual mínimo de 12% do orçamento em ações e serviços de saúde pública, como atendimentos de urgência e emergência, investimentos em equipamentos e obras nas unidades de saúde, acesso a medicamentos e implantação de leitos; de acordo com a ação, o governo estadual, por 10 anos, entre 2003 e 2012 - quando o Estado foi administrado por Aécio Neves e Antonio Anastasia (ambos do PSDB) -, descumpriu sistematicamente preceitos legais e constitucionais, "em total e absurda indiferença ao Estado de Direito", efetuando manobras contábeis para aparentar o cumprimento da EC 29.

De acordo com a ação, o governo estadual, por 10 anos, entre 2003 e 2012, descumpriu sistematicamente preceitos legais e constitucionais, "em total e absurda indiferença ao Estado de Direito", efetuando manobras contábeis para aparentar o cumprimento da EC 29.
Na prática, "R$ 9.571.062.581,53 (nove bilhões, quinhentos e setenta e um milhões, sessenta e dois mil reais e cinquenta e três centavos) deixaram de ser aplicados no Sistema Único de Saúde (SUS) pelo Estado de Minas Gerais", quantia que, em valores atualizados, "corresponde a um desfalque de R$ 14.226.267.397,38".
O resultado desse descaso, prossegue a ação, revela-se com as "filas extenuantes, a falta de leitos nos hospitais, a demora que chega a semanas e até meses para que o cidadão se entreviste com um médico, a demora na marcação e na realização de exames clínico-laboratoriais, as mortes nas filas dos nosocômios, as doenças endêmicas que vez por outra castigam a população (como foi o caso recente da dengue), a falta de remédios a serem distribuídos à população, etc.".
Para os procuradores da República, não é sem razão que após tantos anos investindo no SUS bem abaixo do mínimo constitucional, “o serviço público de Saúde, embora considerado o mais importante pela população, alcançou, em 2009 e 2010, os piores índices de satisfação” dentre os serviços públicos prestados pelo Estado de Minas Gerais, conforme relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as contas do governador do Estado no Exercício 2011.
Manobras para inflar dados - Por 10 anos, o governo estadual incluiu gastos estranhos à saúde para simular o cumprimento da obrigação de investir o mínimo constitucional.
No caso dos estados, os 12% são compostos por recursos públicos oriundos de transferências da União via Fundo de Participação do Estado (FPE) e de arrecadações de impostos estaduais (ITCD, ICMS e IPVA). Esses recursos entram no caixa do Estado a título de orçamento vinculado, ou seja, devem ser obrigatoriamente aplicados na Saúde Pública.
A legislação, inclusive, dispõe, de forma explícita, para não restar dúvidas ao governante, que os recursos vinculados ao cumprimento do mínimo constitucional em saúde devem ser investidos em ações e serviços "que sejam de responsabilidade específica do setor de saúde, não se confundindo com despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicas, ainda que com reflexos sobre as condições de saúde", como o saneamento básico, por exemplo.
No entanto, para os governos que administraram o estado naquele período, entraram como se fossem gastos com saúde pública até "despesas com animais e vegetais", já que verbas direcionadas ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e à Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) foram computadas como gastos com saúde.
Interessante é que, antes de 2003, tais despesas eram incluídas na função adequada (no caso do Ima, função 20-Agricultura; no caso da Feam, função 18-Gestão Ambiental), mas passaram a ser contabilizadas como saúde a partir daquele ano para fugir ao cumprimento do mínimo constitucional.
E a mesma manobra foi feita em diversas outras áreas, incluindo repasses a entidades assistenciais, como a Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente, além do pagamento de benefícios previdenciários a servidores ativos e inativos do estado, o que é expressamente vedado pela Lei Complementar 141/2012.
Nesse ponto, o MPF lembra que a LC 141 foi editada com o propósito de regulamentar a EC 29, mas, na prática, apenas reforçou todo o arcabouço legislativo já existente, inclusive repetindo o texto de normas de natureza infralegal, como a Resolução nº 322/2003, do Conselho Nacional de Saúde, que elenca expressamente as inclusões proibidas.

WILL NUNES:

Uai! E a grande mídia para divulgar jornalisticamente com a mesma proporção os fatos  envolvendo Aécio e Anastasia da mesma maneira como ataca o governo estadual e federal. Pelo menos em Minas, pau que bate em Chico não costuma atingir Francisco. 

PAULO NOGUEIRA: A DESONESTIDADE DA FOLHA


A DESONESTIDADE DA FOLHA NO CASO DO HC DE LULA



por Paulo Nogueira

Mark Twain, um dos primeiros grandes críticos da imprensa, observou o seguinte, mais de um século atrás.

“Existem leis para proteger a liberdade da imprensa. Mas não existe nada decente para proteger as pessoas da imprensa.”

No Brasil destes tempos, esta é, ainda, uma verdade doída e revoltante.

Considere o caso do habeas corpus de Lula.

O senador Caiado, que mente todos os dias em sua louca cavalgada antipetista, colocou no Twitter que já havia um HC na justiça pronto para a decretação da ordem de prisão contra Lula por Moro.

Qual a credibilidade de Caiado? Apenas para lembrar, ele disse ter gravado o apedrejamento da perua em que estava ao lado de Aécio na Venezuela, e o vídeo jamais foi visto.

Num primeiro momento, ele culpou a internet venezuelana. Depois, já no Brasil e com a internet boa de que dispõe, não voltou ao assunto.

Mas a Folha comprou a história de Caiado. E não se deu ao trabalho de checar nada, num trabalho pseudojornalístico nota zero com louvor.

E repercutiu o HC.

Você pode imaginar o tom. Entre outras coisas, a Folha insistia numa tese dela mesma, não amparada em nenhuma fonte citada: Lula estaria dizendo aos amigos que seria o próximo alvo da Lava Jato, depois do presidente da Odebrecht.

É um retrato da imprensa brasileira contemporânea: Lula não fala com ela, mas ela não para de falar em Lula, nunca com fatos, mas sempre com especulações inteiramente desfavoráveis.

Você acredita mesmo que algum amigo de Lula passa para jornalistas da Folha, da Veja, da Globo confidências do ex-presidente?

Ou se trata de inimigos interessados, como Caiado, em forjar um noticiário anti-Lula?

Bem, depois veio o choque de realidade.

O autor do HC é um sujeito que parece fazer disso – habeas corpus – um estranho hábito.

Ele já fez 150, e sempre à revelia das pessoas que supostamente deseja proteger. Uma vez agiu em favor de Diogo Mainardi, então colunista da Veja, um pseudojornalista que ganhou sinistra notoriedade por ter sido precursor numa atividade que garante florescentes carreiras na imprensa: atacar sistematicamente Lula e o PT.

Os brasileiros não sabíamos, e a Folha não investigou o suficiente para informar, que qualquer pessoa pode impetrar um HC em nome de quem queira. (É apenas um sinal do funcionamento obtuso da justiça brasileira.)

E então, conhecidos os fatos, a Folha fez o que sempre faz em situações como a do caso do HC de Lula: deu a correção num espaço ínfimo chamado “Erramos”.

Na Dinamarca, onde a frase de Twain já não vigora há tempos graças aos avanços da sociedade, o jornal é obrigado a publicar a errata no mesmo espaço em que cometeu o erro. E com igual destaque.

Isso leva os jornais a serem bem mais cuidadosos que a Folha na hora de publicar notícias.

Algumas pessoas progressistas haviam saudado um editorial da Folha sobre Eduardo Cunha como um sinal de que o jornal estaria voltando a ser “plural”.

Ri sozinho. Sabia que era o triunfo da esperança sobre a experiência.

A Folha se enquadra numa frase de um outro grande crítico da imprensa, George Orwell.

“A imprensa é controlada por um pequeno grupo de homens ricos aos quais interessa tratar de forma desonesta assuntos delicados.”