sexta-feira, 15 de março de 2013

CÂMARA APROVA PEC DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição que cria quatro tribunais regionais federais, com o desmembramento dos cinco tribunais existentes. Foram 347 votos favoráveis, 60 contrários e 6 abstenções. A PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno pelos deputados. De autoria do Senado Federal, a proposta tem como objetivo agilizar a Justiça Federal com a descentralização dos trabalhos, principalmente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que hoje é responsável por 13 estados e o Distrito Federal. As novas unidades da Justiça serão sediadas nos estados de Minas Gerais, do Paraná, da Bahia e do Amazonas. A PEC será agora encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

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