A nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento foi divulgada na edição desta quarta-feira (15) do "Diário de Justiça Eletrônico" (veja aqui). A regra só será considerada publicada nesta quinta-feira (16), quando começará a valer para todo o país.
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