Uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proíbe a transferência de placas de táxis para herdeiros em todo o Estado. Em resposta a uma ação de uma empresa que pedia a transferência de permissões de pessoas jurídicas para físicas, o Órgão Especial do TJMG entendeu ser inconstitucional a transferência das placas para herdeiros. À decisão cabe recurso.
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