JUSTIÇA PROIBE CONSUMIDORES COM CONTAS ATRASADAS DE ÁGUA E LUZ SEJAM INCLUÍDOS NA LISTA SUJA

FREDERICO HAIKAL/Hoje em Dia

Dívidas - Atendimento do SPC da CDL-BH: crescimento da inadimplência acima do esperado

Consumidores mineiros com contas de água e luz atrasadas não podem mais ser incluídos no cadastro de devedores do SPC, o Sistema de Proteção ao Crédito (SPC). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu liminar ao Ministério Público Estadual proibindo a inscrição dos dados desses inadimplentes na lista suja. Assim, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH) fica impedida de negativar o nome dos clientes em débito com a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).

Além da proibição da inclusão dos devedores de água e energia elétrica, o tribunal determinou a suspensão, em no máximo 30 dias, da divulgação das informações dos inadimplentes cujos dados já foram inscritos anteriormente.

A magistrada Renata Bonfim Pacheco estabeleceu ainda que o descumprimento de quaisquer das determinações sujeitará a CDL-BH ao pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão. Da decisão cabe recurso.

Punição

Para o coordenador da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do MPE, Fernando Abreu, que entrou com a ação, os consumidores já são punidos quando deixam de pagar as contas pelo corte na prestação dos serviços. “Água e energia elétrica são serviços essenciais e não podem gerar prejuízo para o consumidor pela restrição de crédito ou dano à imagem”, disse, em entrevista ao Hoje em Dia.

Segundo o promotor, a inclusão no cadastro negativo por atraso nas contas da Copasa e da Cemig atrapalha “o andamento natural da vida das pessoas” e gera transtornos aos consumidores.

A auxiliar de bordo Kátia Pereira Pardinho, 29, aplaudiu a decisão da Justiça. “Especialmente no início do ano temos que pagar um monte de impostos. Ninguém atrasa o pagamento porque quer, principalmente de água ou energia. A gente não paga porque não tem de onde tirar”, disse ela. Com o aperto financeiro, Kátia se viu obrigada a adiar a quitação de dívidas e acabou tendo o nome incluído no SPC. “Com duas contas atrasadas, eles cortaram a luz. Também atrasei prestações do cartão. Agora é tentar rever essa situação difícil”, lamentou.

A assessoria de imprensa da CDL-BH foi procurada, por telefone e por e-mail, mas não se manifestou até o fechamento desta edição.