O Senado discute mudanças na lei de licitações que podem autorizar os órgãos públicos a gastarem até R$ 150 mil sem a realização da disputa entre empresas.
A proposta aumenta de R$ 8 mil para R$ 80 mil o valor de gastos sem licitação para serviços e compras do poder público --montante que sobe de R$ 15 mil para R$ 150 mil no caso de obras públicas.
O projeto acaba com as modalidades licitatórias conhecidas como "carta convite" e "tomada de preços", em que há um cadastro prévio das empresas interessadas ou a disputa ocorre entre três empresas para aquisições de menor valor.
Relatora do projeto, a senadora Kátia Abreu (PSD-TO) disse que os valores de até R$ 150 mil já estavam previstos na modalidade de carta convite, por isso ampliou os gastos sem licitação para compras --já que acabou com esse modelo.
"A dispensa de licitação não significa que se possa comprar o mais caro. Há critérios de escolha. Esse modelo de carta convite é uma falácia, não justifica sua existência", afirmou.
O relatório também sugere, no projeto, o fim da fixação do preço como a única forma para contratação de empresas. A senadora disse que em obras "especiais", em que a técnica ou a qualidade do serviço são relevantes, aspectos além do preço devem ser observados.
"Às vezes o que é mais barato não é o mais econômico para a administração pública. Existem casos que o menor preço nem sempre é o melhor para o cidadão e para a sociedade", afirmou.
Kátia Abreu apresentou nesta quinta-feira (5) seu relatório na comissão especial criada para discutir a modernização da lei de licitações. Houve pedido de vista ao projeto, que deve ser analisado pelo colegiado na semana que vem. Depois, a proposta tem que passar pelos plenários do Senado e da Câmara --o que deve ocorrer só em 2014.
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