Com o fim do recesso parlamentar, a partir da primeira semana de fevereiro, deputados e senadores vão estar às voltas com um assunto polêmico. Trata-se da redução da maioridade penal, assunto que será nalisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ir ao plenário para votação. A Constituição prevê que não podem ser imputados penalmente os menores de dezoito anos (artigo 228), que assim ficam sujeitos a punições
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