O Ministério Público Federal entrou com recurso contra a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que absolveu um acusado de estuprar três meninas de 12 anos.
O caso ocorreu antes de 2009, quando a lei passou a considerar que ter relações sexuais ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos é "estupro de vulnerável", independente do uso de violência.
A corte fez o julgamento com base na lei anterior, que já considerava como estupro manter relações sexuais com menores, mas dava margem a interpretações --os tribunais questionavam se era necessário ou não provar a violência.
No caso das meninas, o tribunal decidiu, por maioria, que não era possível presumir a violência porque as meninas se prostituíam e, portanto, teriam condições de consentir com o sexo.
A decisão do STJ, que veio a público na semana passada, provocou reações.
A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, afirmou que a decisão relativiza os direitos das crianças e dos adolescentes. A ANPR (Associação Nacional de Procuradores da República) também manifestou repúdio. Para os procuradores, o STJ "sinaliza tolerância com essa nefasta prática".
Após as reações, o presidente do STJ, Ari Pargendler, afirmou que a decisão ainda pode ser alterada.
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