Algumas mudanças partidárias que estão ocorrendo ou acontecerão, em Minas, podem ser questionadas em juízo. A legislação dá amparo à ação.
Garantias verbais de diretórios partidários, prometendo o não-questionamento de migração de filiados, com mandatos eletivos, não têm qualquer valor legal. O Ministério Público Eleitoral e suplentes possuem prerrogativas à cobrança do mandato.
Garantias verbais de diretórios partidários, prometendo o não-questionamento de migração de filiados, com mandatos eletivos, não têm qualquer valor legal. O Ministério Público Eleitoral e suplentes possuem prerrogativas à cobrança do mandato.
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