Candidatos à presidência da República, aos governos estaduais e às prefeituras deverão registrar seus planos de governo na Justiça Eleitoral até dois meses antes da data das eleições.
O objetivo é que as promessas de campanha dos candidatos sejam depois efetivamente traduzidas no Plano Plurianual (PPA), instrumento de gestão estratégica de cada governo, desde a esfera federal até os municípios. Essa é uma das inovações constantes de substitutivo, aprovado nesta quarta-feira (25) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a dois projetos que podem alterar a legislação orçamentária e financeira do país.
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