Lula sanciona lei que regulamenta profissões de motoboy, mototaxista e motovigia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta as profissões de motoboy, mototaxista e motovigia. O veto será ao parágrafo que trata do serviço de motovigia, informou o ministro da Cidades, Márcio Fortes, que se reuniu com Lula para tratar do assunto.A lei que Lula sanciona hoje vai ser publicado amanhã (30) no Diário Oficial da União. Ela estabelece que as profissões de motoboy, mototaxista e motovigia só pode ser exercida por pessoas com 21 anos completos, dois anos como condutor ou condutora de motocicleta e habilitação em curso especializado, a ser regulamentado pelo Contran. O curso será ministrado por autoescolas.Do motovigia, serão exigidos documentos usuais como a carteira de identidade, atestado de residência e certidão negativa de antecedentes criminais.Há também determinações relacionadas à segurança, como a de que os profissionais trabalhem com coletes com refletores e protetores de pernas.O prazo para que sejam feitas as adequações previstas e cumpridas as exigências da lei é de 365 dias. Quem não se adequar estará sujeito às infrações previstas no Código Brasileiro de Trânsito. Agora cabe os vereadores criar o projeto de lei municipal para regularizar o exercício da profissão em Vazante.