O
presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Vital
do Rêgo Filho (PMDB-PB), incluiu na pauta da CCJ, desta quarta-feira
(19), a votação da redução da maioridade penal. A comissão vai examinar o
parecer do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que propõe a mudança da
maioridade para 16 anos em casos específicos, desde que haja parecer do
promotor da Infância e autorização da Justiça.
Pela proposta,
de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), responderão
criminalmente como adultos adolescentes que tenham praticado delitos
inafiançáveis, como crime hediondo, tráfico de drogas, tortura e
terrorismo, ou que sejam reincidentes em lesões corporais ou roubo
qualificado. Hoje, independentemente do crime cometido, o menor de 18
anos pode ficar detido por até três anos.
A mudança
causa polêmica e enfrenta resistência do Palácio do Planalto, de
parlamentares ligados à defesa dos direitos humanos e da bancada do PT,
que não aceitam qualquer mudança na legislação. O assunto chegou a ser
pautado pela CCJ em novembro, mas teve sua discussão adiada para que os
parlamentares pudessem aprofundar o debate.
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