A Controladoria Geral do Estado (CGE)concluiu, após auditoria, que houve pagamento indevido, pelo Governo do Estado, de cerca de R$ 42,5 milhões durante a construção do Complexo Penal de Ribeirão das Neves, realizada através de parceria público privada (PPP) entre o governo e os Gestores Prisionais Associados (GPA).
Conforme adiantou O TEMPO no último fim de semana, o contrato foi assinado em junho de 2009, durante o segundo governo de Aécio Neves (PSDB), mas os problemas, de acordo com a CGE, ocorreram em 2013 e 2014, nos governos de Antonio Anastasia (PSDB) e Alberto Pinto Coelho (PP). A reportagem teve, agora, acesso aos relatórios da auditoria. As irregularidades teriam sido encontradas no segundo dos sete termos aditivos adicionados ao contrato original.
Segundo a CGE, a questão começou quando a GPA pediu, em dezembro de 2012, para que o governo arcasse com algumas adequações que foram feitas na obra de construção da unidade 1, a partir de um pedido do governo de modificação no projeto. O pedido foi analisado pela Advocacia Geral do Estado (AGE), que concluiu que o valor a mais não deveria ser pago, já que, segundo o contrato, os novos custos eram de responsabilidade da GPA.
A CGE diz que, em maio de 2013, a GPA fez um novo pedido de aporte adicional, e incluiu no pedido outras melhorias que já haviam sido realizadas, entre elas, questões de melhoria da segurança do presídio.
Nesse período, o então secretário de Defesa Social, Rômulo Ferraz, encaminhou um e-mail à Secretario Extraordinária para Coordenação de Investimentos, no qual afirmava: “precisamos de respaldo não só técnico, sobretudo jurídico, caso contrário, no futuro, poderemos ter, contra nós, sérios questionamentos advindos de instâncias diversas”.A resposta teria sido de que não era necessário se preocupar.
Após a troca de e-mails, a Seds negou o pedido de mais aporte da empresa, mas concordou que as melhorias foram benéficas, e solicitou que as mesmas alterações fossem feitas nos projetos arquitetônicos das unidades 2, 3, 4 e 5, às custas do governo.
A CGE argumenta que a responsabilidade pela segurança interna das unidades prisionais é da GPA. “Quando o Estado contribui com novos investimentos em gestão e em segurança, está aumentando a probabilidade de a concessionária cumprir seus indicadores de desempenho. Consequentemente, coopera para a redução dos riscos assumidos pela GPA”, diz o relatório.
