A Câmara dos Deputados concluiu ontem à noite a proposta que regulamenta a emenda constitucional que consolidou os direitos dos empregados domésticos. Mas deixou de fora o artigo que normatizava como ocorreria a fiscalização dos auditores do Ministério dos Trabalhadores. Com isso, a proposta teve sua votação concluída na Casa e segue agora para o Senado Federal. Uma emenda votada ontem suprimiu a possibilidade de auditores fiscalizarem as normas que regem os trabalhadores domésticos na residência dos empregadores.
O projeto foi relatado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Ela havia incluído um artigo – rechaçado pelo plenário – que permitia o ingresso dos fiscais nas casas dos empregadores.
Mais cedo, a Câmara havia aprovado outra emenda, a que muda as regras do seguro-desemprego para as domésticas e dá a elas o mesmo benefício garantido a outras categorias. Houve ainda uma tentativa de reduzir para 8% o recolhimento dos empregadores ao INSS, mas essa emenda foi rejeitada e ficou mantida a redação da deputada Benedita da Silva, com a alíquota de 12%.
O texto-base da regulamentação do trabalho doméstico foi aprovado na semana passada na Câmara. A chamada PEC das Domésticas garantiu vários direitos, mas alguns benefícios ainda dependem da normatização para entrar em vigor. A regulamentação é aguardada desde 2013 e uma série de temas que dependem da aprovação da lei, como o seguro-desemprego e o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Pelo texto votado, os empregadores que dispensarem seus funcionários sem justa causa deverão arcar com a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
Jornada
Mais. Sobre a jornada de trabalho, a regulamentação permite que sejam cumpridas um máximo de duas horas extras, com acréscimo de 50%. Haverá a possibilidade de banco de horas, mas com restrições.
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