PREFEITOS QUE NÃO FIZERAM O DEVER DE CASA TERÃO SÉRIAS DIFICULDADES

Depois da ‘choradeira’ dos prefeitos de primeiro mandato pela queda do repasse de recursos federais a Minas Gerais e caixa vazio das administrações municipais, no primeiro trimestre deste ano, pelo menos 325 das 853 prefeituras terão que botar o pé no freio para ajustar as contas públicas, depois de terem sido alertadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).

Levantamento feito pelo Hoje em Dia junto a dados disponibilizados pelo Tribunal, entre 1º de janeiro de 2013 a 31 de outubro, aponta que do total de prefeituras notificadas, 207 administrações municipais gastaram entre 90 a 95% do limite máximo (ou seja, 54% para o Executivo municipal).

Segundo especialistas ouvidos pela reportagem, a folha do funcionalismo representa cerca de 70% dos gastos da receita corrente líquida dos municípios. A regra é estabelecida na Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estabelece normas para as finanças públicas.

Desembolsados, por exemplo, 90% do limite máximo de 54% da receita corrente líquida, ou seja, 48,6%, o município não sofre restrição. Apenas recebe uma notificação de alerta do TCE.

Por sua vez, acima de 95% do limite, o prefeito será impedido de adotar medidas que venham a aumentar o gasto com pessoal. 

O TCE não tem o poder para punir um município que esteja em desacordo com a LRF, no entanto, tem prerrogativa de analisar as finanças públicas, a partir de dados apresentados pelas próprias prefeituras sobre gastos por quadrimestre.

Por meio da assessoria de imprensa, o Tribunal afirma que os alertas emitidos têm “periodicidade variada” e que são “rotineiros”, com a função de orientar.

De acordo com o professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) e ex-secretário de Estado de Planejamento em Minas Gerais, Frederico Penido de Alvarenga, é no primeiro ano de governo que os prefeitos devem colocar o caixa em ordem, mas é preciso que haja “vontade política” dos eleitos.

“O que se vê é uma passividade dos prefeitos, o receio de queda de popularidade, a máquina pública inchada com cargos comissionados ou contratados sem concurso. Além disso, os prefeitos não querem apertar a cobrança do IPTU, do ISS, não reforçam equipes de fiscalização”, observa. Para Alvarenga, existem apenas três maneiras de fazer o ajuste: aumentar a receita própria, diminuir