A partir do ano que vem, além de cumprir com
os percentuais obrigatórios de investimento na saúde (15%) e na educação
(25%), definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios vão
ser obrigados a assumir outras despesas.
Em 2014, entra em vigor a municipalização de serviços como a iluminação pública e o do fim dos lixões – que deverão ser substituídos por aterros sanitários. Outros dois projetos que causaram polêmica no Congresso Nacional também afetarão os orçamentos municipais: o aumento do piso nacional do magistério, que deve ser cumprido por Estados e municípios, e o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Em 2014, entra em vigor a municipalização de serviços como a iluminação pública e o do fim dos lixões – que deverão ser substituídos por aterros sanitários. Outros dois projetos que causaram polêmica no Congresso Nacional também afetarão os orçamentos municipais: o aumento do piso nacional do magistério, que deve ser cumprido por Estados e municípios, e o Plano Municipal de Saneamento Básico.
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