Apenas 30% das 5.570 prefeituras brasileiras devem concluir em 2013 o
Plano Municipal de Saneamento Básico, previsto pela Lei 11.445/2007,
que tornou obrigatória a elaboração dos planos, segundo estimativa do
Ministério das Cidades e da Associação Brasileira de Agências de
Regulação (Abar).
Pelo cenário atual, 70% dos municípios ficarão impedidos de receber
recursos federais para aplicar no setor, já que o Decreto 7.217/2010
determinou que, a partir de janeiro de 2014, o acesso a verbas da União
ou a financiamentos de instituições financeiras da administração pública
federal destinados ao saneamento básico estará condicionado à
existência do plano.
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