Infelizmente, nesses 25 anos a autonomia conquistada vem sendo
paulatinamente solapada por iniciativas que atacam frontalmente o Ente
local e suas competências para gerir as finanças ou organizar-se como
Ente federado, regrando as relações com seus servidores e suas
populações.
Exemplos são os inúmeros programas governamentais subfinanciados que
os municípios são obrigados a cumprir; os pisos nacionais de categorias
profissionais que impõem um enorme custo sem indicar a fonte de
financiamento, comprometendo todo o planejamento fiscal do Município; a
desconsideração dos Poderes em geral com a figura do gestor local e do
legislador local, usurpando permanentemente suas competências e
diminuindo sua autoridade.
Aliado a isso houve nesse período uma intensa concentração dos
recursos na União que hoje fica com aproximadamente 60% de toda a
riqueza produzida no País, enquanto os Estados ficam com apenas 23% e os
Municípios com pouco mais de 15%.
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