CONGRESSO NACIONAL DISCUTE A MAIORIDADE PENAS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (18) a realização de audiência pública no próximo dia 24 para discutir a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no País. Mesmo defendendo opiniões divergentes sobre a PEC da Maioridade Penal (171/93), deputados que integram a CCJ aprovaram em conjunto dois requerimentos que pediam a realização de audiência pública sobre o assunto.