O Projeto de Lei nº 2.126/2011, conhecido como Marco Civil da Internet, entrou na pauta da reunião de líderes da Câmara dos Deputados como um dos que devem ser votados nesta terça-feira (11). O projeto tramita em conjunto com o Projeto de Lei 5.403/2001 e outras 38 proposições, e encontra-se em regime de urgência. Isso permite que seja incluído na ordem do dia para discussão e votação imediata.
Conhecido por “Marco Civil da Internet”, o projeto pretende, dentro do contexto do Estado brasileiro, estabelecer regras mais claras a respeito dos direitos, deveres, garantias e princípios para o uso da Internet no Brasil. A proposta delimita deveres e responsabilidades a serem exigidos dos prestadores de serviços e define o papel a ser exercido pelo poder público em relação ao desenvolvimento do potencial social da rede.
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