Cartórios de todo o Brasil ficarão obrigados a celebrar casamento civil
entre homossexuais e converter em casamento a relação estável
homoafetiva.A proposta foi apresentada pelo presidente do Conselho
Nacional de Justiça, Joaquim Barbosa, que também preside o Supremo
Tribunal Federal (STF), e aprovada por 14 a 1. A determinação entra em
vigor após a publicação no Diário de Justiça Eletrônico, mas ainda pode
ser questionada no Supremo Tribunal Federal.
A
conselheira Maria Cristina Peduzzi foi a única a votar contra a
aprovação da resolução, sob o argumento de que, para permitir o
casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o Congresso teria de
aprovar um projeto de lei. Há projetos em tramitação no Congresso sobre o
casamento civil de pessoas do mesmo sexo.
Atualmente, os casais de homossexuais que desejam se casar ou transformar a união estável em casamento podem ir a qualquer cartório e dar entrada nos documentos. Entretanto, os órgãos não são obrigados a fornecer a certidão de casamento. Com essa resolução, os cartórios ficam impedidos de rejeitar qualquer pedido dessa ordem.
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