Em Minas Gerais, são 594 prefeituras, ou 69,9%, sem condições legais de receber recursos federais. Os dados fazem parte do Cadastro Único de Convênios (Cauc) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O Cauc é um banco de dados que tem entre seus objetivos simplificar a verificação por parte do órgão cedente do atendimento de 321 exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre outras leis.
O maior número de “não comprovados” diz respeito à regularidade de contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – 2.094 municípios não têm o comprovante. Outras 1.508 não fizeram a publicação do relatório resumido de execução orçamentária e 1.501 não têm a regularidade previdenciária (repasse para regime próprio). Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, os números mostram a situação difícil em que se encontra a maioria das prefeituras em todo o país. “Na parte de convênios, essa radiografia mostra a gravidade do problema”, diz
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