A exigência de cheque-caução ou qualquer outro tipo de garantia dos associados de planos de saúde como condição para atendimento médico-hospitalar pode passar a fazer parte da lista de crimes contra a economia popular. Projeto de lei com esse objetivo (PLS 327/11) foi aprovado ontem pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Esse tipo de delito é punível com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.
O projeto, de Humberto Costa (PT-PE), seguirá agora para exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa. Se aprovado, seguirá então diretamente para a Câmara dos Deputados.
O texto alcança todo tipo de procedimento ou serviço médico-hospitalar coberto por plano de assistência à saúde.
O projeto, de Humberto Costa (PT-PE), seguirá agora para exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa. Se aprovado, seguirá então diretamente para a Câmara dos Deputados.
O texto alcança todo tipo de procedimento ou serviço médico-hospitalar coberto por plano de assistência à saúde.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Deixe o seu comentário, dúvida ou sugestão.