Se o governo do Estado gasta suas energias nos tribunais, durante duas semanas, para positivar o caixa e pagar o salário de novembro (outubro) do funcionalismo, como será a quitação do décimo terceiro salário? E mais, como será o ano de 2016? O preocupante quadro ainda se agrava quando incluída aí a situação dos municípios mineiros e de todo o país. Na tarde de ontem, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, após recurso do governo mineiro, esclareceu a liminar dada na quinta-feira (29), quando suspendeu, a partir daquela data, a lei estadual que autorizava o Estado a usar até 75% dos recursos dos depósitos judiciais.
Do outro lado, o Banco do Brasil, invadindo a jurisdição do ministro por interesse próprio, considerou que a decisão poderia ser retroativa e não era. Teve que desbloquear ontem mesmo R$ 2,87 bilhões, que representam a segunda parcela do valor total de cerca de R$ 6 bilhões dos depósitos judiciais e que já estavam na conta do fundo de previdência estadual. Terá que responder, por isso, a processo por abuso sobre conta bancária de terceiros. O ministro afirmou que sua decisão era “meramente prospectiva a partir da sua prolação, destinando-se a inibir, daí em diante, a prática de novos atos e a produção de novos efeitos nos processos judiciais suspensos”.
Tudo somado, o que fica claro é que, daqui pra frente, Minas não poderá mais fazer uso desse paliativo para tirar as contas do vermelho. A exceção fica por conta de lei federal 151, que permite o uso de até 70% dos depósitos judiciais dos quais o Estado é parte na ação. A tendência do STF é seguir o voto do relator, tornando sem efeito a lei estadual, até porque, entendem os juristas, o tema se trata de competência da União. Muito provavelmente, se chegar e quando chegar a essa decisão, o Supremo estabelecerá maneiras viáveis de devolução do dinheiro liberado a mais, ou o compensará por meio dos recursos da lei federal que versa sobre os mesmos depósitos judiciais.
Se não pode mais contar com os depósitos judiciais, será que os aumentos recentes do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS) poderão reforçar o caixa? Improvável, diante do esfriamento da atividade econômica. Tal é a gravidade nas projeções econômicas futuras que o Estado, em apenas dois meses, reduziu, nesta semana, em R$ 4,7 bilhões a previsão de receita para o ano que vem. A diferença não foi erro de cálculo, que até levou o secretário de Planejamento, Helvécio Magalhães, a pedir a compreensão dos deputados estaduais pela alteração. Foi, talvez, a mesma falha que levou a gestão anterior a enviar um orçamento “irreal e fora da realidade”, como atestou o governo atual quando assumiu.
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