Com
aniversario de 25 anos na próxima sexta-feira (11) uma das leis mais
conhecidas pelos brasileiros – o Código de Defesa do Consumidor – está
pronto para ter sua modernização votada pelo plenário do Senado. Na
última semana a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa acatou a
recomendação do relator do tema, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) de
aprovar na forma de substitutivo duas propostas: uma delas, o PLS
281/2012, regulamenta o comércio eletrônico: a outra, o PLS 283/2012,
cuida da prevenção ao superendividamento.
A reforma pode resultar ainda em aumento da responsabilidade
ambiental da empresa, da restrição a spans, da ampliação dos direitos de
devolução de bens e de mais proteção para o consumidor no comércio
eletrônico internacional. O senador Ricardo Ferraço defende a
modernização da norma que é debatida na Casa desde 2011.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Deixe o seu comentário, dúvida ou sugestão.