O Congresso Nacional estuda criar um banco de horas, com validade de
um ano, para compensar os trabalhadores domésticos que extrapolarem a
jornada máxima de oito horas diárias e 44 horas semanais definidas na
nova lei da categoria. Articulador da proposta, o relator da Comissão
Mista de Consolidação de Leis, senador Romero Jucá (PMDB-RR), espera
entregar até quinta-feira para o colegiado as minutas dos textos legais
que vão regulamentar os direitos dos empregados.
Uma das propostas é um projeto de lei complementar que vai tratar das
novas regras de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), do Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados
Domésticos (Redom) e, possivelmente, da redução das alíquotas de
recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Jucá espera
apenas o aval do Palácio do Planalto para divulgar os textos, que já
estão prontos.
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