A nova taxa da mineração, sancionada pelo governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, na semana passada, deverá culminar em um grande volume de ações judiciais na tentativa de derrubar sua cobrança. Escritórios especializados em direito minerário já estão com argumentação pronta para o embate nos tribunais, que pode envolver cifras milionárias.
As inconstitucionalidades apontadas no projeto são basicamente duas: a impossibilidade de governos estaduais criarem taxas sobre a mineração, que seria um direito privativo da União, e a base de cálculo da cobrança criada pelo governo mineiro. Diferentemente de impostos e tributos, a arrecadação financeira das taxas deve ser suficiente apenas para cobrir os custos com a fiscalização. Em Minas, o governo cobra pelo volume produzido, que não tem ligação direta com essas despesas.
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