Parecer elaborado por Dalmo de Abreu Dallari, um dos maiores juristas do País, sustenta que o Tribunal Superior Eleitoral não tem competência para decidir sobre uma eventual cassação do mandato da presidente Dilma Rousseff, conforme previsto na Constituição; investigação foi aberta ontem pelo TSE, atendendo a uma ação apresentada pelo PSDB; o jurista também discorre sobre o fato de um presidente da República não poder ser responsabilizado por fato cometido no mandato anterior e ressalta ainda que é preciso configurar um ato concreto contra o chefe do Executivo para enquadramento em crime de responsabilidade; segundo ele, eventuais omissões, portanto, não são suficientes para dar sustentação à abertura de um processo de impeachment; confira a íntegra do documento.
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