A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou, na manhã desta terça, um projeto de lei do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que institui a lei geral de proteção de dados pessoais no Brasil. Um dos aspectos de que o texto trata é a garanta do direito de ser informado sobre o uso que se faz de seus dados por qualquer que seja a instituição, desde financeiras a redes sociais. Outros direitos assegurados pelo projeto são autorização inequívoca para uso, guarda e tratamento e exclusão de informações pessoais em bases de dados após término de contrato. Agora, o projeto precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa e, em seguida, seguirá para votação em plenário.
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