O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nessa quarta-feira que não é possível reduzir a maioridade penal por projeto de lei e nem mesmo por emenda constitucional. Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Cardozo disse que há quase um consenso entre juristas do país que a maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não poderia ser modificada.
As cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da Constituição. No caso brasileiro, o artigo 60 diz que “a Constituição poderá ser emendada mediante proposta, mas não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais”.
WILL NUNES:
Então tá, enquanto isso esses deliquentes podem continuar matando e levando dor , sofrimento e revolta para milhares de famílias no país inteiro.
Eu não gostaria, mas fico imaginando se esses marginais juvenis tirassem a vida de um presidente, ministro ou de um mega empresário, qual seria a reação das nossas autoridades?
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