A presidente Dilma Rousseff sancionou o parcelamento de dívidas previdenciárias e do Pasep de Estados, municípios e do Distrito Federal – uma promessa de forte apelo eleitoral feita pela presidente no fim de janeiro deste ano, durante um encontro promovido pelo governo federal com prefeitos de todo o país. A medida foi anunciada por nota do Palácio do Planalto na noite de quarta-feira.
A nova lei, decorrente da Medida Provisória 589/12, será publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira. A nota destaca que a presidente manteve no texto a inclusão feita pelo Congresso Nacional do parcelamento de débitos desses entes federados com o Pasep.
Segundo destacou o Palácio do Planalto na nota, os débitos do Pasep já haviam sido objeto de parcelamento pela Medida Provisória 574/2012, com prazo de negociação até 30 de setembro daquele ano, mas, segundo enfatizou o Palácio do Planalto, muitos prefeitos argumentaram que seus antecessores não solicitaram o parcelamento
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