Está em análise na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/12, da deputada Elcione Barbalho (PMD B-PA), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para excluir os encargos sociais e contribuições previdenciárias dos limites dos gastos com pessoal dos estados e municípios.
O objetivo da proposta é aumentar o limite das despesas com pessoal, evitando assim que estados e municípios descumpram a LRF e sejam punidos com a suspensão do repasse de recursos federais.A autora do projeto argumenta que o governo vem desonerando a folha de pagamento de diversos setores privados da economia e que essa é uma forma de contemplar também o setor público.
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