Lideranças dos partidos no Senado se mostraram simpáticas a um projeto de resolução que permite a Estados e municípios com dívidas em atraso a contratação de novos créditos, desde que a operação tenha o objetivo exclusivo de regularizar débitos anteriormente contraídos na mesma instituição financeira.
Na prática, a medida altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que administrações estaduais e prefeituras renegociem os prazos e juros de dívidas que, hoje, não têm condições de cumprir e pagar. O texto, porém, não abre brechas para a tomada de outros empréstimos, que continuam proibidos até que os entes federados se tornem novamente adimplentes.
Na prática, a medida altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que administrações estaduais e prefeituras renegociem os prazos e juros de dívidas que, hoje, não têm condições de cumprir e pagar. O texto, porém, não abre brechas para a tomada de outros empréstimos, que continuam proibidos até que os entes federados se tornem novamente adimplentes.
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