As microempresas em débito com o Fisco estão conseguindo, na Justiça, parcelar suas dívidas. A prática adotada pela Receita Federal com os inadimplentes do Simples Nacional – sistema que permite o pagamento de todos os tributos com a quitação de apenas uma taxa – é a de exclusão do programa, ao invés de renegociação do valor devido. Isso tem gerado uma verdadeira queda de braço entre Governo e microempresários, que buscam judicialmente mudar essa realidade.
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