Decreto do Governo estadual, publicado no último dia 5, concedeu descontos de até 95% e parcelamento para devedores no Estado, no valor total de cerca de R$ 28 bilhões, por meio do Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário (PPE II). As dívidas referem-se ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), vencidas até 31 de dezembro de 2009.
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