“viabilizar o exercício do direito de voto aos presos provisórios e adolescentes sob regime de internação”.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) criaram uma comissão para “viabilizar o exercício do direito de voto aos presos provisórios e adolescentes sob regime de internação”. O grupo de 11 pessoas, presidido pelo ministro Arnaldo Versiani, que no TSE ocupa a vaga da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), tem 60 dias para concluir os trabalhos e propor alterações nas instruções para as eleições de 2010.

Assinada em 12 de novembro, a portaria saiu seis dias após os procuradores Regionais da República do Rio, Daniel Sarmento e Silvana Batini Góes, sugerirem ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o TSE para garantir o direito de voto. Este mesmo tema já vem sendo discutido em outros fóruns, como a Associação de Juízes para a Democracia. Tomara que agora, os politicos olhem um pouquinho mais para as cadeias e penitenciárias que estão super lotadas e muitas vezes abandonadas pelo o poder público.