A seguir um novo capítulo da PEC dos Vereadores

José Augusto Delgado, Ministro aposentado do Tribunal de Justiça com 43 anos de magistratura; Ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral exarou o seguinte parecer para a PEC dos vereadores aprovada ontem em primeiro turno:*A PEC DOS VEREADORES, não contém nenhum vício formal, nem material;*Não sofre de qualquer limitação circunstancial, material ou implícita prevista da Constituição Federal;*Obedeceu aos ditames da Constituição e dos regimentos do Senado e Câmara dos Deputados;*Não está atingida pelas cláusulas pétreas;*Se aprovada entrará em vigor imediatamente, refazendo o quociente eleitoral, definindo os eleitos, diplomação e posse;*Nenhum presidente de Câmara Municipal poderá criar embaraços para a posse dos novos vereadores;*Os vereadores em exercício, tem direito adquirido e permanecem no cargo;*As leis orgânicas devem ser alteradas imediatamente, se para se adequarem á nova emenda constitucional;