A execução de verbas destinadas por congressistas no Orçamento para seus redutos eleitorais -- as chamadas emendas parlamentares -- será obrigatória. Os deputados concluíram na noite desta terça-feira (10) a votação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece o mecanismo. Agora, o texto segue para promulgação pelo comando do Congresso.
A proposta foi bancada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que transformou a medida em uma de suas prioridades, impondo mais uma derrota ao Planalto.
Para ganhar apoio, o peemedebista, inclusive, anunciou uma mudança no orçamento deste ano para garantir que os 224 novos deputados que estrearam no Parlamento possam indicar emendas, o que terá um custo de R$ 2 bilhões.
Considerado um aliado pouco confiável do governo, Cunha quis prestigiar seu antecessor, o ex-deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que fez da PEC uma de suas bandeiras, mas esbarrou na vontade política do governo e deixou sua gestão na Casa sem conseguir avançar com o texto. Alves, inclusive, prestigiou a votação nesta terça e foi chamado à mesa para acompanhar o anúncio da aprovação. Ele disse que estava que nem São Tomé tendo que ver para crer. Festejado no plenário, o ex-deputado afirmou que, assim que recebeu o convite, fez questão de comprar uma passagem e presenciar a votação.
As emendas parlamentares são um dos pontos mais sensíveis na relação entre o Congresso e o Executivo. A liberação das verbas é usada como moeda de troca, pelos dois lados, especialmente em meio a votações de projetos estratégicos.
O governo, não só a atual gestão, quase sempre usou a liberação extra de emendas em momentos de votações importantes para garantir apoio a matérias de seu interesse.
Pela proposta, 1,2% da receita corrente líquida deverá ser executado obrigatoriamente com emendas parlamentares. Também fica estabelecido que metade das emendas deverão ser aplicadas na área da saúde, que passam a ser computadas ainda no montante mínimo que a União deve aplicar no setor.
Em 2015, cada um dos 594 parlamentares terá uma cota de R$ 16,32 milhões para as emendas, numa verba total de R$ 9,8 bilhões.
A polêmica da votação foi uma manobra inserida pelo Planalto no texto durante a votação no Senado sobre o financiamento da saúde. O projeto propõe que a saúde seja financiada com 15% da receita líquida da União de forma gradativa ao longo de três anos.
A ideia inicial era que esse cálculo levasse como base a chamada receita corrente bruta, o que poderia garantir mais recursos à área. Essa fórmula para o financiamento do setor seria mais vantajosa para o governo do que a atual, que leva em consideração a variação do PIB e no orçamento gasto no ano anterior.
A receita corrente líquida tem resultado menor do que a bruta, uma vez que são descontadas todas as transferências a Estados e municípios, além de gastos previdenciários e contribuições do PIS/Pasep, por exemplo.
O DEM tentou retirar o "ajuste do Planalto", mas acabou derrotado pela maioria do Planalto.
Segundo cálculos de oposicionistas, a alteração patrocinada pego governo deve retirar cerca de R$ 20 bilhões da saúde. Até 2013, o governo destinou algo entre 12,5% e 13% de sua receita líquida, percentual que pouco se alterou desde 2000. Na votação do Senado, os governistas derrotaram emenda, apresentada pelo oposição, que pretendia vincular 18% da receita líquida à saúde.
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