Com o final do recesso judiciário, a sessão de abertura do segundo semestre forense do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será no dia 3 de agosto, às 19h. Neste segundo semestre, além dos processos em tramitação na Corte, o Plenário deverá apreciar as resoluções que vão normatizar as eleições municipais de 2016.
A Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) prevê que essas resoluções devem ser analisadas e aprovadas pelos ministros do TSE até o dia 5 do mês de março do ano em que se realiza o pleito. Diz o artigo 105 da lei que até essa data “o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Deixe o seu comentário, dúvida ou sugestão.