Se no âmbito federal a oposição acusa o governo central de pouco empenho financeiro para a saúde e educação, em Minas Gerais, as duas áreas amargam investimentos abaixo dos índices constitucionais. É o que revela um relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao analisar a prestação de contas do governador Antonio Anastasia (PSDB) relativas ao ano passado.
A Constituição determina que os Estados destinem, anualmente, 25% da receita de impostos para a educação e 12% para a saúde. Em 2012, o governo mineiro investiu 22,95% e 10,58% respectivamente nas duas áreas mencionadas. A receita de impostos foi de R$ 31,4 bilhões.
Apesar de a Constituição Federal ser soberana sobre ordenamentos jurídicos estaduais e municipais, o próprio Tribunal de Contas firmou um Termo de Ajustamento de Gestão com o Governo de Minas autorizando-o a realizar despesas abaixo do teto constitucional. Os percentuais previstos pelo Termo são de 22,82% e 9,68%.
O documento é tema de questionamentos judiciais. Por isso, o TCE decidiu apenas ‘recomendar’ ao Estado que aumente as despesas com a saúde de educação dos mineiros.
Apesar de a Constituição Federal ser soberana sobre ordenamentos jurídicos estaduais e municipais, o próprio Tribunal de Contas firmou um Termo de Ajustamento de Gestão com o Governo de Minas autorizando-o a realizar despesas abaixo do teto constitucional. Os percentuais previstos pelo Termo são de 22,82% e 9,68%.
O documento é tema de questionamentos judiciais. Por isso, o TCE decidiu apenas ‘recomendar’ ao Estado que aumente as despesas com a saúde de educação dos mineiros.
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