A Comissão de Educação aprovou nesta quarta-feira Projeto de Lei
3866/12, que proíbe faculdades e universidades de cobrar pela primeira
emissão e registro do diploma de curso superior e também pela primeira
via de documentos acadêmicos.Entre os documentos que deverão ser gratuitos, o projeto cita
certificados, históricos escolares, certidões e declarações em geral,
sobre qualquer assunto de natureza acadêmica ou escolar.
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