O ministro Manoel Dias (Trabalho) disse nesta quinta-feira (28) que a regulamentação da PEC das Domésticas ficará pronta em, no máximo, 90 dias. Trata-se do projeto que dá aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A expectativa é que a lei seja promulgada na próxima terça (2). “A comissão que constituímos [para analisar os pontos que precisam ser regulamentados] assumiu o compromisso de, em 90 dias, oferecer a proposta e regulamentação”, disse o ministro
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