O presidente da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, Antônio Andrade, recebeu, defensores públicos de vários estados do país que agradeceram o seu empenho, como relator, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/11. O PLP regulamenta a autonomia financeira e orçamentária das defensorias públicas dos estados.
No relatório, Antônio Andrade defendeu a aprovação da matéria. Ele ressaltou que o texto não apresenta impacto direto no Orçamento da União, por se tratar de assunto restrito à esfera estadual. Com relação ao mérito, o deputado destacou que o projeto concretiza a previsão constitucional de elevar as defensorias estaduais à categoria de ente autônomo administrativa e financeiramente.
“Historicamente, para nós, sua atuação na CFT resultou em um grande avanço na atuação dos defensores públicos dos estados. Vencemos esta grande batalha. Obrigado!”, agradeceu o assessor da Defensoria Pública Geral do Estado de Minas Gerais, Eduardo Cyrino Generoso. Segundo os defensores presentes no encontro o grande valor deste projeto é a uniformização das defensorias públicas dos estados.
No relatório, Antônio Andrade defendeu a aprovação da matéria. Ele ressaltou que o texto não apresenta impacto direto no Orçamento da União, por se tratar de assunto restrito à esfera estadual. Com relação ao mérito, o deputado destacou que o projeto concretiza a previsão constitucional de elevar as defensorias estaduais à categoria de ente autônomo administrativa e financeiramente.
“Historicamente, para nós, sua atuação na CFT resultou em um grande avanço na atuação dos defensores públicos dos estados. Vencemos esta grande batalha. Obrigado!”, agradeceu o assessor da Defensoria Pública Geral do Estado de Minas Gerais, Eduardo Cyrino Generoso. Segundo os defensores presentes no encontro o grande valor deste projeto é a uniformização das defensorias públicas dos estados.
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