A pauta
da reunião ordinária da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) de 31
de outubro teve 11 proposições apreciadas e aprovadas. O Projeto de Lei
Complementar 114/11, aprovado por unanimidade, foi um dos destaques da
reunião. De relatoria do presidente da CFT, deputado federal Antônio
Andrade (PMDB-MG), o PLC concede autonomia financeira e orçamentária de
2% para a Defensoria Pública dos estados.
O parecer do relator foi integralmente favorável: “pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação”.
Antônio Andrade comemorou. “A aprovação do PL é importante pela igualdade de condições que a Defensoria Pública dos estados terá em relação ao Ministério Público. Os defensores precisam ser valorizados, afinal eles defendem a classe pobre”, afirmou.
A proposta já passou pela CCJ e ainda será analisada pelo Plenário da Câmara. A aprovação do PLC constitue uma importante etapa na democratização do acesso à justiça no Brasil. O projeto busca a regulamentação da autonomia da Defensoria Pública, destacando seu compromisso com a transparência na gestão pública e máxima eficiência na utilização dos recursos para a promoção e defesa dos direitos fundamentais das pessoas hipossuficientes, auxiliando a gradativa e necessária ampliação e interiorização da Defensoria Pública, hoje ainda limitada à apenas 43% das comarcas brasileiras.
O parecer do relator foi integralmente favorável: “pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação”.
Antônio Andrade comemorou. “A aprovação do PL é importante pela igualdade de condições que a Defensoria Pública dos estados terá em relação ao Ministério Público. Os defensores precisam ser valorizados, afinal eles defendem a classe pobre”, afirmou.
A proposta já passou pela CCJ e ainda será analisada pelo Plenário da Câmara. A aprovação do PLC constitue uma importante etapa na democratização do acesso à justiça no Brasil. O projeto busca a regulamentação da autonomia da Defensoria Pública, destacando seu compromisso com a transparência na gestão pública e máxima eficiência na utilização dos recursos para a promoção e defesa dos direitos fundamentais das pessoas hipossuficientes, auxiliando a gradativa e necessária ampliação e interiorização da Defensoria Pública, hoje ainda limitada à apenas 43% das comarcas brasileiras.
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