Proposta de Emenda à Constitução (PEC) em tramitação na Assembleia Legislativa obriga os Três Poderes, o Ministério Público (MP) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a divulgar no Diário Oficial de Minas Gerais os gastos mensais, por categoria, com salários e valores retidos pelo Imposto de Renda do governador e vice, deputados, desembargadores, juízes, promotores, conselheiros e servidores, além de determinar a publicação de despesas com viagens e diárias e o resultado de sindicâncias e auditorias. A PEC foi assinada por 76 dos 77 deputados e aguarda parecer de comissão especial para ser colocada na pauta do plenário.
A legislação federal prevê a divulgação de pelo menos parte dos dados previstos na PEC estadual. No entanto, na avaliação dos deputados, o texto é incompleto. Na justificativa da proposta, os deputados afirmam que a emenda servirá para “ampliar as ferramentas de controle social intimamente relacionadas com a participação dos cidadãos na gestão pública, os quais possam exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação”. A expectativa é de que o parecer da PEC seja apresentado na próxima semana.
A legislação federal prevê a divulgação de pelo menos parte dos dados previstos na PEC estadual. No entanto, na avaliação dos deputados, o texto é incompleto. Na justificativa da proposta, os deputados afirmam que a emenda servirá para “ampliar as ferramentas de controle social intimamente relacionadas com a participação dos cidadãos na gestão pública, os quais possam exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação”. A expectativa é de que o parecer da PEC seja apresentado na próxima semana.
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