STF GARANTE DIREITO AOS HOMOSSEXUAIS

Que não se separe por um parágrafo o que a vida uniu por afeto”, a declaração é do ministro Ayres Britto, o primeiro que votou a favor da união homoafetiva no Supremo Tribunal Federal (STF). O voto favorável foi seguido de aprovação dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Marco Aurélio Melo, Celso de Melo, Cezar Peluso e, surpreendentemente, de Gilmar Mendes. O voto contrariou as expectativas, tendo em vista a posição tradicionalista do ministro. A votação unânime marca a história do país quanto ao reconhecimento dos direitos homossexuais.

O advogado Paulo Lobo, especialista em direito de família e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), classificou como marco histórico a votação desta quinta-feira (5). “Com a decisão do Supremo, que atua no vazio deixado pelo Congresso Nacional, a união homoafetiva é equiparada a uma união estável heterossexual”, ressaltou.

WILL NUNES COMENTA:com a votação favorável no STF, os relacionamentos homossexuais estáveis passam a ser reconhecidos, no âmbito jurídico, como entidades familiares e como uniões estáveis. Isso significa que os mesmos direitos garantidos constitucionalmente a uniões estáveis heterossexuais se estendem também a uniões estáveis homoafetivas. Alguns direitos que passam a ser garantidos:

- direito a ser reconhecido como casal em assuntos jurídicos
- direito a comunhão ou separação de bens
- posse comum em bens adquiridos por ambos, com direito a transmissão de herança
- o parceiro passa a ser reconhecido como dependente no INSS, em planos de saúde e seguradoras
- Direito a movimentar conta bancária do parceiro em caso de morte ou enfermidade
- Direito a adoção de crianças