LEI FICHA LIMPA PODE SER ALTERADA

A Lei Ficha Limpa nem bem comemorou seu primeiro aniversário – em junho ela completa um ano em vigor – e já começaram a surgir na Câmara dos Deputados propostas para alterá-la. Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/11, do deputado Sílvio Costa (PTB-PE), que exerce seu segundo mandato, quer revogar a regra da lei que determina como critério para inelegibilidade a rejeição das contas dos governadores, prefeitos ou servidores públicos pelos tribunais de contas dos estados e da União. Pela proposta, a rejeição de contas só poderá tornar um candidato ficha- suja se ela for confirmada em sentença definitiva de órgão judicial colegiado. Na prática, a proposta do parlamentar ainda enfraquece o poder dos tribunais de contas, já que suas decisões não resultarão em nenhum tipo de punição, a não ser multa.