O senador Aécio Neves (PSDB-MG) atacou o governo Dilma por causa do dispositivo enfiado na lei do reajuste do novo salário-mínimo pelo qual daqui por diante os novos valores serão definidos por decreto presidencial.
Para Aécio a medida revela um viés autoritário do governo e exibe o lado submisso do Congresso.
O senador mineiro tem todo o direito de atacar o governo. Mas não porque o governo não quer que o legislativo legisle.
Quando governador de Minas, Aécio fez aprovar na Assembléia Legislativa do Estado um conjunto de leis pelas quais, sem submeter-se ao legislativo mineiro, fez a reforma administrativa a que se deu o nome de “Choque de Gestão”.
No período, a Assembléia podia legislar sobre tudo, menos sobre a reforma. Era a chamada Lei Delegada. Por ela e a respeito dela, assim como quer Dilma agora, Aécio legislou como quis.
E parece que foi tão bom que no início deste ano o seu sucessor, Antônio Anastasia, fez o mesmo: aprovou para uso e proveito de seu governo a uma nova Lei Delegada. Lá em Minas, também, o legislativo não pode legislar – pelo menos sobre a reforma administrativa do Estado.
Para Aécio a medida revela um viés autoritário do governo e exibe o lado submisso do Congresso.
O senador mineiro tem todo o direito de atacar o governo. Mas não porque o governo não quer que o legislativo legisle.
Quando governador de Minas, Aécio fez aprovar na Assembléia Legislativa do Estado um conjunto de leis pelas quais, sem submeter-se ao legislativo mineiro, fez a reforma administrativa a que se deu o nome de “Choque de Gestão”.
No período, a Assembléia podia legislar sobre tudo, menos sobre a reforma. Era a chamada Lei Delegada. Por ela e a respeito dela, assim como quer Dilma agora, Aécio legislou como quis.
E parece que foi tão bom que no início deste ano o seu sucessor, Antônio Anastasia, fez o mesmo: aprovou para uso e proveito de seu governo a uma nova Lei Delegada. Lá em Minas, também, o legislativo não pode legislar – pelo menos sobre a reforma administrativa do Estado.
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